A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou na manhã desta segunda-feira (11), em sessão plenária, o Projeto de Lei nº 260/2020, de autoria do vereador Diego Afonso (PSL), que trata do cancelamento das autuações efetuadas com fundamento nas medidas de combate ao Covid-19, no âmbito do município de Manaus.
Segundo Diego Afonso, o objetivo é minimizar os prejuízos e preservar o emprego no comércio e indústrias em Manaus, em função do fechamento de estabelecimentos durante a pandemia do Coronavírus. “Comprovado que o fechamento do comércio e indústria já não evidencia o efeito desejado de contenção do vírus, a Lei pretende reparar as injustiças causadas e que possa vir a causar, durante o período em que vigorar os decretos do Executivo Municipal, com aplicações de sanções, visando o combate à pandemia, com a finalidade de defender os interesses desses segmentos no mercado”, disse.
Ainda segundo o parlamentar, a propositura busca contribuir com os empreendedores de Manaus que foram prejudicados com o fechamento de estabelecimentos, minimizando os prejuízos acumulados no decorrer da pandemia do novo coronavírus.
De acordo com o Artigo 1º do projeto de lei, ficam canceladas todas as autuações efetuadas junto ao comércio, indústrias e empreendedores individuais, com fundamento nos Decretos de autoria do Executivo, bem como seus efeitos, nas medidas de combate à pandemia do Covid-19.
O projeto foi deliberado pelos vereadores durante a sessão plenária e segue para a 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na Câmara Municipal de Manaus (CMM).